Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 15/07/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_28._banco_de_racao.pdf |
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 15/07/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | cj.parecer_023-2024.pll_009-2024._banco_da_racao.pdf |