Parecer - Com. Justiça, Finanças e Legislação de 15/07/2024 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Justiça, Finanças e Legislação
Data
15/07/2024
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas.
Ementa
Parecer favorável a tramitação
Indexação
Texto Integral