Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 06/06/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_22._contratacao_por_tempo_determinado_ass.pdf |
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | cj.parecer_014-2024.pl_006-2024._contratacao_temporaria_pessoal_educacao.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Assist. Social | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assist. Social | ce.parecer_007-2024.pl_006-2024._contratacao_temporaria_pessoal_educacao.pdf |