Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/11/2023 | Procuradoria jurídica | parecer_no_32._credito_adicional_especial_pl_037_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 17/11/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_038-2023.pl_037-2023.abertura_de_credito_adicional_especial.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 23/11/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_022-2023.pl_037-2023.abertura_de_credito_adicional_especial.pdf |