Parecer - Parecer Jurídico de 16/11/2023 por Procuradoria jurídica (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/11/2023
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral