Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2023 | Procuradoria jurídica | parecer_no_35._criacao_cmei_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 23/11/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_039-2023.pl_036-2023.criacao_cmei.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_026-2023.pl_036-2023.criacao_cmei.pdf |