Parecer - Parecer Jurídico de 23/11/2023 por Procuradoria jurídica (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/11/2023
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral