Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 04/10/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_023-2023.pl_030-2023.servicos_de_convivencia.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 05/10/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_017-2023.pl_030-2023.servicos_de_convivencia.pdf |