Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ementa que altera a Lei nº 247/2003 | Ofício | 28/09/2023 | Executivo | oficio_no_334_2023_altera_lei_247-2003.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 04/10/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_021-2023.pl_027-2023.altera_a_lei_247-2003.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 05/10/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_015-2023.pl_027-2023.altera_a_lei_247-2003.pdf |