Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 11/09/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_15._reposicao_salaeial_professores_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 13/09/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_026-2023.pl_023-2023.reposicao_salarial.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 14/09/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_018-2023.pl_023-2023.reposicao_salarial.pdf |