Parecer - Parecer Júridico de 11/09/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
11/09/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Direito Constitucional. Direito Financeiro. Complementação da reposição salarial. Categoria do Magistério Municipal. Despesa com pessoal. Atenção ao limite de alerta
Indexação
Texto Integral