Documentos Acessórios (-Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 27/09/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_052-2023.projresleg_005-2023._servico_de_informacao_ao_cidadao_sic.pdf |