Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2023 | Procuradoria jurídica | parecer_no_39._alteracao_anexo_ppa_ass.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_045-2023.pl_036-2023.altera_e_atualiza_anexos_da_lei_1460-2021.pdf |