Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Ementa
Parecer favorável.
Indexação