Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 11/09/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_17._projeto_20.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 27/09/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_019-2023.pl_020-2023.reserva_vagas_afro-brasileiros.pdf |