Parecer - Parecer Júridico de 11/09/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
11/09/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Direito Constitucional. Reserva de vagas para afrodescendentes em concurso público. Ação afirmativa. Garantia da igualdade material por meio de políticas públicas. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral