Documentos Acessórios (-Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_053-2023.projresleg_004-2023._institui_e_regulamenta_ouvidoria_na_camara.pdf |
| Parecer Júridico | Parecer | 22/08/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_09_resolucao_04.pdf |