Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta ao Ofício 070/2023 Compl. documentos | Ofício | 15/08/2023 | Executivo | oficio_no_264_2023_resp._projeto_de_lei_16.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 11/09/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_03._auxilio_alimentacao_motoristas_saude_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 13/09/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_016-2023.pl_016-2023.auxilio_alimentacao_saude.pdf |