Parecer - Parecer Juridico de 11/09/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
11/09/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Direito Administrativo. Servidor Público. Auxílio-transporte. Motoristas da área da saúde. Verba de caráter indenizatório. Possibilidade
Indexação
Texto Integral