Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 08/08/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_02._credito_adicional.pdf |
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Portaria | 22/08/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | parecer_comissao_justica_projeto15.pdf |