Parecer - Parecer Júridico de 08/08/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
08/08/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Direito Financeiro. Lei n° 4.320/1964. Abertura de crédito adicional especial. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Possibilidade
Indexação
Texto Integral