Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Portaria | 22/08/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | parecer_comissao_justica_projeto15.pdf |
| Parecer Júridico | Parecer | 08/08/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_02._credito_adicional.pdf |