Documentos Acessórios (-Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 21/08/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_06._procuradoria_da_mulher_ass.pdf |
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | parecer_comissao_justica_resolucao_3.pdf |
| Com. Educ. Saúde e Assist. Social | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assist. Social | parecer_comissao_saude_resol.032023.pdf |