Parecer - Parecer Júridico de 21/08/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
21/08/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Criação de ramo de estrutura interna. Competência exclusiva da Câmara.
Assunto de interesse institucional. Possibilidade.
Assunto de interesse institucional. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral