Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Complem. documentos Projeto 12/2023 | Avulso | 11/09/2023 | Executivo | projeto__lei_no_012_2023_outorga_complemento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/10/2023 | Procuradoria jurídica | parecer_no_28._alienacao_de_bem_imovel_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 31/10/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_033-2023.pl_012-2023.doacao_de_imoveis_publicos.pdf |
| Comissão de Agricultura | Parecer | 01/11/2023 | Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio | ca.parecer_007-2023.pl_012-2023.doacao_de_imoveis_publicos.pdf |
| Comissão de Viação | Parecer | 08/11/2023 | Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes | cv._parecer_xx-2023.pl_012-2023._doacao_imoveis.pdf |