Parecer - Comissão de Justiça de 31/10/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023)

Parecer favorável. Dispõe sobre a doação mediante cumprimento dos encargos dos imóveis púbicos registrados sob as matrículas nº 53.909, nº 53.910, nº 53.911, nº 53.912, nº 53.913, nº 53.914 e nº 53.915 da 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, e dá outras providências.