Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 01/09/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_015-2023.pl_009-2023.banco_de_horas.pdf |
| Parecer Júridico | Parecer | 29/08/2023 | Procurador Jurídico | parecer_-_projeto_de_lei_009.2023_-_assinado.pdf |