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Parecer Júridico
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Parecer
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29/08/2023
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Procurador Jurídico
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parecer_-_projeto_de_lei_009.2023_-_assinado.pdf
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Comissão de Justiça
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Parecer
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01/09/2023
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Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
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cj.parecer_015-2023.pl_009-2023.banco_de_horas.pdf
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Comissão de Educação
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Parecer
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14/09/2023
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Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
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ce.parecer_013-2023.pl_009-2023.banco_de_horas.pdf
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Comissão de Viação
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Parecer
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15/09/2023
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Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
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cv.parecer_005-2023.pl_009-2023.banco_de_horas.pdf
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Comissão de Agricultura
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Parecer
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20/09/2023
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Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
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ca.parecer_005-2023.pl_009-2023.banco_de_horas.pdf
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Pedido alteração
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Ofício
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20/10/2023
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Legislativo
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oficio_no_149-2023._pedido_info_of_365-2023ass.pdf
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Resposta pedido de alteração
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Ofício
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20/10/2023
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Executivo
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oficio_no_365_2023_projeto_de_lei_com_alteracoes.pdf
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Projeto de Lei
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Avulso
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20/10/2023
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Executivo
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projeto_complementar_20102023.pdf
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Comissão de Justiça
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Parecer
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31/10/2023
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Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
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cj.parecer_034-2023.pl_009-2023.banco_de_horas_servidores.pdf
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Comissão de Educação
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Parecer
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10/11/2023
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Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
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ce.parecer_021-2023.pl_009-2023.banco_de_horas_servidores.pdf
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