-Requerimento nº 55 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Requerimento
Ano
2022
Número
55
Data de Apresentação
20/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ação coletiva movida pelo SINDITAM – Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana
Indexação
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Considerando que fomos procurados por servidores que fazem parte do polo ativo da ação coletiva nº 1112-85.2017.09.0663 e informados de que haveria uma ordem judicial para que o Executivo realize o pagamento para os servidores.
Requeremos as seguintes informações:
a) Existem valores a serem pagos para os servidores através de sentença transitada em julgado?;
b) Estes valores já foram disponibilizados no orçamento para pagamento;
c) Qual a previsão para realizar o pagamento para os servidores?;
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências
Considerando que fomos procurados por servidores que fazem parte do polo ativo da ação coletiva nº 1112-85.2017.09.0663 e informados de que haveria uma ordem judicial para que o Executivo realize o pagamento para os servidores.
Requeremos as seguintes informações:
a) Existem valores a serem pagos para os servidores através de sentença transitada em julgado?;
b) Estes valores já foram disponibilizados no orçamento para pagamento;
c) Qual a previsão para realizar o pagamento para os servidores?;
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências
Observação