-Requerimento nº 45 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Requerimento
Ano
2022
Número
45
Data de Apresentação
22/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informação Concurso Público.
Indexação
Considerando que está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022 que extingue cargos do quadro próprio de servidores Municipais.
Considerando que o Executivo contratou a empresa TDB/Via Controladoria Municipal, com o valor de R$ 120.000,00 através do Processo de Inexigibilidade 21/2022 em 26/07/22, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para readequar a estrutura administrativa da prefeitura, readequar o plano de cargos e salários dos servidores.
Considerando informações obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura sobre a realização de concurso público através da Dispensa de Licitação 37/2022 de 19/09/2022, onde foi contratada a empresa Instituto UNIFIL – com o valor de R$ 72.000,00 para a realização de provas para cargos públicos e empregos públicos do quadro de pessoal da Estrutura da Prefeitura Municipal de Tamarana, disposto nas Leis Municipais 120/1999 e 153/2000.
Considerando que no Portal de Transparência não consta informações detalhadas sobre as vagas e cargos a serem ofertados.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos serviços prestados a comunidade pelo executivo, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeremos informações as seguintes informações:
a) Quais os cargos serão ofertados neste concurso;
b) Quais as quantidades de vagas para cada cargo;
Considerando que o Executivo contratou a empresa TDB/Via Controladoria Municipal, com o valor de R$ 120.000,00 através do Processo de Inexigibilidade 21/2022 em 26/07/22, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para readequar a estrutura administrativa da prefeitura, readequar o plano de cargos e salários dos servidores.
Considerando informações obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura sobre a realização de concurso público através da Dispensa de Licitação 37/2022 de 19/09/2022, onde foi contratada a empresa Instituto UNIFIL – com o valor de R$ 72.000,00 para a realização de provas para cargos públicos e empregos públicos do quadro de pessoal da Estrutura da Prefeitura Municipal de Tamarana, disposto nas Leis Municipais 120/1999 e 153/2000.
Considerando que no Portal de Transparência não consta informações detalhadas sobre as vagas e cargos a serem ofertados.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos serviços prestados a comunidade pelo executivo, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeremos informações as seguintes informações:
a) Quais os cargos serão ofertados neste concurso;
b) Quais as quantidades de vagas para cada cargo;
Observação