-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022

Reconhece no Município de Tamarana/PR, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades com atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situações de risco à vida e a incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.

O Projeto de Lei que ora submeto a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa homenagear uma atividade que cada vez mais cresce não só no Município de Tamarana/PR, mas em todo Brasil. Os CAC'S, assim chamados, em sua maioria são praticantes de tiro desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiro e mundial, devidamente vinculados ao Exército Brasileiro.
Como toda categoria, os CAC'S são amantes do que fazem, são unidos, disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se vincula a questão relacionada as armas de fogo.
Utilizam em suas modalidades, somente armas legalmente adquiridas e devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA é o banco de dados responsável por manter atualizado o cadastro de armas registradas no Exército Brasileiro, onde são oferecidos os serviços de: Autorização de compra, Emissão de Registro de Arma de Fogo (CRAF), Emissão de Guia de transito no Exército (SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui um registro chamado CR (Certificado de Registro).
São pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do Registro, precisa-se possuir bons antecedentes criminais, residência fixa, renda comprovada, ser maior de idade (porém só pode ter arma de fogo, sendo maior de 25 naos de idade, haja vista vedação da Lei 10,826/2003 - Estatuto do desarmamento).
Dessa forma, considerando a importância da valorização da categoria, bem como a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos CAC'S, submeto o Projeto de Lei a apreciação dessa Colenda Casa de Leis.