Ordem do Dia/Expediente: 2 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação