1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
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Dispõe sobre a reposição salarial anual e a atualização do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 2008, e da Medida Provisória n° 1.334, de 2026.
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Aprovada por unanimidade
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2 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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