Ordem do Dia/Expediente: 1 - -Emenda nº 2 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
-Emenda nº 2 de 2023
Art. 1° - Fica modificado o prazo constante no art. 8° do Projeto de Lei em epigrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° — O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS/2023, ENCERRA - SE IMPRETERIVELMENTE EM 30 DE SETEMBRO DE 2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação