Ordem do Dia/Expediente: 17 - -Emenda nº 4 de 2026 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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-Emenda nº 4 de 2026

Emenda Redacional ao Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 043/2025

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