Ordem do Dia/Expediente: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025
Revogam-se as Leis 216/2002, 223/2002 e 1590/2025, passando a denominar-se de "Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eva Ramiro" o Centro de Educação Infantil localizado no Jardim Esperança, neste Município.
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Situação de Pauta
Observação