Ordem do Dia/Expediente: 2 - -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
Institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Tamarana, previsto no art. 143 da Constituição do Estado do Paraná, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações posteriores, e dá outras providências.
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