Ordem do Dia/Expediente: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025
Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2025, que Altera a Lei 216 de 03 de junho de 2002 e Revoga a Lei 223 de 29 de agosto de 2002
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