2 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 1008
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Revoga o Teor da Lei n° 1.469 de 29 de novembro de 2021, com a finalidade de dispor sobre os critérios do registro de intenção de vagas, agendamento de entrevistas, classificação de crianças em lista de espera para vagas em Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade de votos
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