Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Altera a redação do art. 1° da Lei n. 1558/2024,
que dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de
Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.