1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 285
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modifica a Lei n°1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providênciias
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Aprovada por unanimidade
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2 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 302
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam reservadas aos afro-brasileiros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados na administração direta e indireta do Município de Tamarana para o provimento de cargos efetivos.
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Aprovada por unanimidade
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3 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 332
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023
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Aprovada por unanimidade
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4 - -Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2023
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Número de Protocolo: 314
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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Aprovada por unanimidade
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5 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 189
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Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Tamarana, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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6 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 376
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"Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel " e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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