SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.496, de 19 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 08 de setembro de 2022 Ementa: Da nova redação a Lei 1166, de 16 de novembro de 2016, define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Aumenta o número de vagas para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Procurador Jurídico, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120/99, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 20 de julho de 2022 Ementa: Reconhece no Município de Tamarana/PR, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades com atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situações de risco à vida e a incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 11 de julho de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Ambiental, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 29 de junho de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 29 de junho de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 29 de junho de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Encaminha em Regime de Urgência projeto de Lei que "Altera o artigo 1º da Lei 1484 de 04 de abril de 2022" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.484, de 04 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 1.487, de 28 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o Circuito Permanente e de Longo Curso pela Agricultura Familiar em diversos Assentamentos, Regiões Rurais e Urbana do Município de Tamarana, denominado "Caminho Serra do Arreio". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 28 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, atual Rua A que inicia no encontro das Ruas Dom Fernando Tadei com a Rua Sumaco Iryia Suzukawa e vai sentido Conjunto São Roque até o encontro com a rua Osvaldo Mantovan, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 28 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Súmula: Altera os artigos 2º, 16, 17, 18 e anexos I, III e IV da Lei Municipal nº 909, de 12 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Tamarana Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 909, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1.484, de 04 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretária Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.488, de 29 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 1.483, de 04 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 23 de março de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: DENOMINA " UBALDINDO TORRES BITTENCOURT" O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 23 de março de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre o limite de até 40% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito, com desconto automático em folha de pagamento para os servidores do Município de Tamarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Ratifica a alteração e consolidação do contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.479, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.478/2022 e da Portaria Ministerial nº 067/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 27 de janeiro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonancia com principos gerais de direito, bem com com a legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a autorização do pagamento dos valores retroativos referente a Reposição Salarial Anual do Piso Salarial dos profissionais do Magistério Municipal do exercício 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 264, de 18 de novembro de 2003, anteriormente modificado pela Lei nº 265 de 11 de dezembro de 2003 e pela Lei nº 321, de 02 de Maio de 2005, que dispõe sobre o funcionamento da Feira da Lua do Municipio de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 1441/2020, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1.441/2020, bem como adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.431/2020 e da Lei do Plano Plurianual nº 1.208/2017.”; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1.441/2020, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.431/2020 e da Lei do Plano Plurianual nº 1.208/2017.”; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 01 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a Lei n° 845, de 14 de dezembro de 2011, que autorizou o repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina para custeio do Serviço de Atendimento Medico de Urgência - SAMU, e da outras providencia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 01 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artística Amigos de Tamarana – Nova Tamarana FM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 29 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Cria a lista de intenção de vagas para Educação Infantil do Município de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 29 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal Enes Barbosa, localizada no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 29 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Professora Iracema Torres Rochedo, localizada na sede do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 29 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Professora Taeko de Lima Almeida, localizada na sede do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 29 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de pais, Mestres e Funcionários do Centro de Educação Infantil Criança Esperança, localizado na sede do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 25 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia da Luta Contra a Endometriose Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 03 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o Exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 03 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, de 40% (quarenta por cento) a todos os servidores e empregados públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde que prestam serviço em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus (COVID 19) com grau de exposição elevado: Hospital São Francisco, SAMU e Ambulatório de Referência para o COVID. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.461, de 03 de novembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o novo programa de recuperação fiscal do município de Tamanara-PR – REFIS/2021, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 30 de setembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tamarana, para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.589, de 02 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 1.459, de 03 de setembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza a filiação do Município de Tamarana/PR junto à Confederação Nacional de Municípios - CNM, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 03 de setembro de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Município do PROJETO AMO TAMARANA, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 31 de agosto de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 30 de agosto de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação de desapropriação - Processo n° 0045901-79.2010.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, e Carlos Eduardo Silva Costa e Jose Romualdo Silva Costa, e dá ouras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.455, de 30 de agosto de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a redação do artigo 3° da Lei n° 1.166, de 2016, que dispõe sobre a consulta para designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.454, de 18 de agosto de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Para aquisição de medicamentos que serão destinados para manutenção da vida e estabilização de pacientes acometidos pela COVID-19 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 17 de agosto de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 17 de agosto de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 29 de junho de 2021 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.450, de 04 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 04 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n°. 1441/2020, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1431/2020 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 28 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão anual sobre o salário base dos servidores públicos efetivos desta municipalidade, em consonância com os princípios gerais de direito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 31 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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