SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.532, de 20 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, a instituir o Piso Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estatutários e celetistas, do quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 06 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 , Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.530, de 06 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.529, de 01 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Reordena os serviços de convivência aos termos do regramento federal, implantando no Município o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculospara Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Ficam reservadas aos afro-brasileiros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados na administração direta e indireta do Município de Tamarana para o provimento de cargos efetivos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: modifica a Lei n°1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providênciias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.526, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: "Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel " e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 10 de outubro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.524, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a Lei n° 1.471, de 01 de dezembro de 2021, que autorizou o repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina para custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre instituição de auxílio-alimentação para motoristas da saúde que realizam a rota regional diariamente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a concessão do pagamento parcelado da complementação da Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração alteração no piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 12 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 28 de agosto de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera as leis 53 de 08 de dezembro de 1997(Sistema Tributário do Município) e anexo 11 da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 11 de julho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2023, no Município de Tamarana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 12 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 1999, autoriza a adequação do cargo de Fiscal de Tributos à Classe H, cargo de nível superior e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 12 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, com urgência, pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 02 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 02 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Projeto de Lei 004/2023 Regularização Fundiária Urbana (Reurb),- Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termo da Lei nº 13.465/2017”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.513, de 02 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções n° 001/2022 celebrado entre os Municípios signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 26 de janeiro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 13 de janeiro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Vigilância Ambiental – ACE, e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui a "Semana Escolar Municipal de prevenção à violência contra Mulher" no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Tamarana/PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021. E Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera os relatórios das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 2022/2025 da Lei Municipal 1460 de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Encaminha Projeto de Lei - que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores paraná Saúde e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.498, de 04 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.501, de 24 de outubro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Extingue vagas e coloca em extinção cargos do Quadro Próprio de servidores públicos Municipais constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 120/1999, e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 124, de 15 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.599, de 29 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 1.500, de 24 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas Municipais e cercanias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Altera o artigo 25 da Lei Municipal 1340, de 04 de junho de 2019 que trata da Administração do Cemitério Municipal de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.502, de 26 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.497, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ação na lei 1460 de 30.09.2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como adequação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 19 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 08 de setembro de 2022 Ementa: Da nova redação a Lei 1166, de 16 de novembro de 2016, define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Aumenta o número de vagas para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Procurador Jurídico, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120/99, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 20 de julho de 2022 Ementa: Reconhece no Município de Tamarana/PR, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades com atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situações de risco à vida e a incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 11 de julho de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Ambiental, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 29 de junho de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 29 de junho de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 29 de junho de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Encaminha em Regime de Urgência projeto de Lei que "Altera o artigo 1º da Lei 1484 de 04 de abril de 2022" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.484, de 04 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 1.487, de 28 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o Circuito Permanente e de Longo Curso pela Agricultura Familiar em diversos Assentamentos, Regiões Rurais e Urbana do Município de Tamarana, denominado "Caminho Serra do Arreio". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 28 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, atual Rua A que inicia no encontro das Ruas Dom Fernando Tadei com a Rua Sumaco Iryia Suzukawa e vai sentido Conjunto São Roque até o encontro com a rua Osvaldo Mantovan, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 28 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Súmula: Altera os artigos 2º, 16, 17, 18 e anexos I, III e IV da Lei Municipal nº 909, de 12 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Tamarana Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 909, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1.484, de 04 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretária Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.488, de 29 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 1.483, de 04 de abril de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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