SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 531, de 12 de dezembro de 2007 Ementa: Concede a Empresa Comércio de Arroz Bravo Ltda, direito real de uso sobre o lote de terras n.º 03 localizado na quadra 01 do Parque Industrial II, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 07 de dezembro de 2007 Ementa: Concede parcelamento em até 60 (sessenta) meses aos munícipes que estejam em débito com a Fazenda Municipal referente aos tributosIPTU e ISS, relativos aos exercícios anteriores a 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 29 de novembro de 2007 Ementa: Estima receita e fixa a despesa do Município de Tamarana para o exercício Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 23 de novembro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 23 de novembro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 14 de novembro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 14 de novembro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 16.666,00 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e seis reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Abertura de Avenida na atual Rua Durval de Azevedo Costa, localizada entre o Jardim Juny e o Jardim Esperança, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 365, de 15 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 522, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse ao PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Asilo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Creche e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos excepcionais -Tamarana e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da terra indígena Apucaraninha AMTIAP e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 38.143,56 (trinta e oito mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 07 de novembro de 2007 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 24 de outubro de 2007 Ementa: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 365, de 15 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 513, de 24 de outubro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 24 de outubro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.349,86 (Trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 24 de outubro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.933,50 (Nove mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 24 de outubro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 24 de outubro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 22 de outubro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 287.017,19 (duzentos e oitenta e sete mil, dezessete reais e dezenove centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 18 de outubro de 2007 Ementa: Altera o disposto no artigo 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 469 de 10 de Maio de 2007 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 469, de 10 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 506, de 18 de outubro de 2007 Ementa: Cria o Conselho Municipal sobre Drogas COMAD, e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 11 de setembro de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a cobrar Contribuição de Melhoria, referente à Pavimentação Asfáltica, descrita nos Editais de Cobrança nºs. 001 e 002/07 conforme segue Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 10 de setembro de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 134.298,68 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 05 de setembro de 2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 29 de agosto de 2007 Ementa: Autoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa AGRICOLA GALLETO LTDA CNPJ 09.000.468/0001-50, destinada à implantação da produção matrizes para o desenvolvimento de ovos férteis, aves para engorda e outros, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 28 de agosto de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 708.433,52 (setecentos e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 28 de agosto de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 24 de agosto de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 160.000,00 -(Cento e Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 23 de agosto de 2007 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 23 de agosto de 2007 Ementa: Instalação de uma classe de aula voltada especialmente para crianças que possuem DISTÚRBIO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO DDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 23 de agosto de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 23 de agosto de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 23 de agosto de 2007 Ementa: Denomina as Ruas do Conjunto das Flores, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 08 de agosto de 2007 Ementa: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 365, de 15 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 492, de 08 de agosto de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$1.256.600,00 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais) e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 08 de agosto de 2007 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 08 de agosto de 2007 Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 907, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 489, de 08 de agosto de 2007 Ementa: Modifica o anexo II da Lei 120/1999, criando o cargo de Diretor Coordenador da UCI. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 488, de 13 de julho de 2007 Ementa: Autoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa TAMARANA METAIS, destinada à implantação de uma lavanderia industrial, oficina de carpintaria, oficina de manutenção industrial, estocagem de produtos acabados e instalação de refeitório, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 574, de 30 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 487, de 13 de julho de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 13 de julho de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.060,00 -(Treze Mil e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 13 de julho de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de perda salarial acumulada ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 13 de julho de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 -(Setenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 13 de julho de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.316,58 -(Doze Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 22 de junho de 2007 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ R$28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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