SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.042, de 25 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial os Lotes 02 e 03 do Parque Industrial II, contendo respectivamente 4.617,60 m² e 4.635,70 m² e autoriza o Município a doá-los à empresa COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO Ltda, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 25 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o Lote 04 do Parque Industrial II, contendo 4.631,37 m², e autoriza o Município a doá-lo à empresa A. C. da Mata - Cereais - Me, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 25 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de 1.785 m², constituído pelos Lotes 04 e 05 da Quadra 34, situado na Avenida João Domingues Gonçalves, nº 528, em Tamarana-PR, e autoriza o Município de Tamarana a doá-la à empresa Helena Ranea Orlando Guimarães Confecções - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.806.197/0001-01, conforme licitação na modalidade concorrência nº 001/2010, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 13 de junho de 2014 Ementa: Súmula: "Institui o Fundo Financeiro do Poder Legislativo destinado à realização de futuras despesas de capital da Câmara Municipal de Tamarana/PR." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 13 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Disciplina o funcionamento e o plantão de farmácias e drogarias no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 13 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o pagamento de sobreaviso ao motorista da rede municipal que presta serviços ao Conselho Tutelar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.036, de 13 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Veda cobrança, a qualquer título, pela utilização das quadras poliesportivas e do campo de futebol suíço do Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.044, de 11 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras, contendo 314,00 m², situada no Lote A-5 originário da subdivisão da Praça A, e autoriza o Executivo a cedê-la, em concessão de direito real de uso, à à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 03 de junho de 2014 Ementa: Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 03 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Reserva de vagas exclusivas para idosos e pessoas portadoras de deficiência e dificuldade de locomoção nos estacionamentos públicos e privados existentes no Município de Tamarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 03 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentaria nº1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.032, de 30 de maio de 2014 Ementa: Súmula: Extingue cargos em comissão e a Diretoria de Meio Ambiente, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, alterando as Leis Municipais nº 120/99 e 612/08, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 120, de 15 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária nº 612, de 15 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 1.031, de 30 de maio de 2014 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 8.171/91 e com o Decreto Federal nº 5.741/06, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.030, de 30 de maio de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos a produtores rurais através Terra Boa de Correção da Fertilidade do Solo, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.029, de 07 de maio de 2014 Ementa: Súmula: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.028, de 16 de abril de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o recebimento de imóvel em doação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.027, de 10 de abril de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.026, de 10 de abril de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.092, de 20 de março de 2014 Ementa: Súmula: Dispõe sobre o piso salarial profissional do Magistério Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.025, de 19 de março de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 19 de março de 2014 Ementa: Súmula: Dispõe sobre o piso salarial profissional do Magistério municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 19 de março de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.022, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Municipal nº 817/11, para adequar a metragem mínima do lote de empreendimentos que atendam ao Programa Minha Casa, Minha Vida à Legislação Federal. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 817, de 24 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.021, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.020, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a criação do Concurso para a elaboração do Hino de Tamarana - Paraná, conforme artigo 4º, da Emenda nº 001, da Lei Orgânica do Município; autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.019, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.018, de 19 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: "Institui o atendimento em separado para clientes das Agências Bancárias e Postos de Atendimento do Município de Tamarana/PR, mediante a instalação de tapumes ou biombos ou vidros opacos ou estruturas que impeçam que se visualize diretamente, por terceiros, a operação que está sendo realizada pelo cliente em atendimento." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.017, de 19 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Moradores da Terra Indígena Apucaraninha e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.016, de 19 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra de propriedade do Município, autoriza a alienação da mesma, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.065, de 17 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.094, de 31 de março de 2015
Lei Ordinária nº 1.015, de 12 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação e Estudantil de Tamarana - AET e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.014, de 12 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.013, de 12 de fevereiro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.012, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer moradia e alimentação aos Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" por meio de recurso pecuniário; autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009; e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.255, de 10 de maio de 2018
Lei Ordinária nº 1.008, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.011, de 17 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 17 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 17 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Altera os artigos 16, 17 e 18, todos da Lei Municipal nº 908, de 12 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Tamarana. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 909, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1.005, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Institui o Dia do Evangélico no Município de Tamarana, a ser comemorado no segundo domingo do mês de Janeiro de cada ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.004, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.003, de 04 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tamarana, Estado do Parana, para o Quadriênio de 2014 a 2017 e da outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.115, de 20 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 1.002, de 04 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Altera a Tabela V da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana, institui a Taxa para Conservação do Cemitério, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 53, de 18 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.341, de 04 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 1.001, de 04 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Lei Municipal nº 53/1997 – Código Tributário do Município de Tamarana, para possibilitar a utilização de livros e documentos emitidos por processamento eletrônico, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 53, de 18 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 1.000, de 04 de dezembro de 2013 Ementa: Súmula: Altera a redação dos artigos 183 e 187 da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana autoriza o reajuste de 3% sobre o IPTU, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 53, de 18 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 999, de 29 de novembro de 2013 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, para fins de regularização fundiária, a outorgar escritura pública de doação à Renilda de Fátima Alves do Nascimento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 29 de novembro de 2013 Ementa: Súmula: Institui o Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMIGRS) de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 29 de novembro de 2013 Ementa: Súmula: Declara de utilidade pública a Federação das Associações de Produtores Rurais de Tamarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 21 de novembro de 2013 Ementa: Súmula: ‘’Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009 para o exercício de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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