SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1631 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.080, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana – Projeto Solipar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.078, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial e autoriza o Município de Tamarana a outorgar, em concessão de direito real de uso, área de terra de sua propriedade à empresa Paulo Sergio da Silva-EIRELI-ME, com fundamento na Lei Municipal nº 841/2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.077, de 09 de dezembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.076, de 09 de dezembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 01 de dezembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.074, de 01 de dezembro de 2014 Ementa: Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.073, de 24 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar para a Comunidade Água Branca as madeiras e telhas provenientes do desmanche da antiga Subprefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 24 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: “Projeto de Lei Pé-Na-Faixa” que Institui a obrigatoriedade da para de veículos para travessia de pedestres na faixa de segurança. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.071, de 24 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Altera o trajeto parcial da Rua Evaristo de Camargo, bem como o trajeto da Rua Izaltino José Silvestre, de acordo com a Lei nº 818 de 24 de Novembro de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.070, de 24 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Altera as Leis Municipais nº 120/99 e 746/10 para modificar a nomenclatura do cargo de Auxiliar Educativo para Educador, bem como suas atribuições. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 746, de 09 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1.069, de 24 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 24 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.067, de 24 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.066, de 24 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.065, de 17 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.016/14, para possibilitar que a alienação do imóvel seja destinada à instalação de indústria, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.016, de 19 de fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 1.064, de 05 de novembro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder, mediante concessão ou permissão de uso, a exploração remunerada do Terminal Rodoviário Orestes Ruthes, localizado na Praça B da Rua Orestes Ruthes, neste Município de Tamarana, por meio de licitação, na modalidade concorrência pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 23 de outubro de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.061, de 17 de outubro de 2014 Ementa: Súmula: Institui o piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental, altera a Lei Municipal nº 120/1999, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.060, de 15 de outubro de 2014 Ementa: Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 15 de outubro de 2014 Ementa: Súmula: Altera a Lei Municipal nº 120/99, para extinguir o cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.058, de 07 de outubro de 2014 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas contendo os horários aproximados de passagem das linhas de ônibus pelos respectivos pontos de parada, no sistema de transporte coletivo de Tamarana/PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.057, de 18 de setembro de 2014 Ementa: Súmula: Altera a Lei Municipal nº 819/2011que dispões sobre o Perímetro Urbano do Município de Tamarana. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 819, de 24 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.056, de 03 de setembro de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial e autoriza o Município de Tamarana a outorgar, em concessão de direito real de uso, áreas de terras de sua propriedade à empresa Carbonx Indústria e Comércio Ltda-ME, e dá outras providências, com fundamento na Lei Municipal nº 841/2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 26 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.054, de 26 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 23 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.053, de 15 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Altera a atual Rua Tibagi para Rua Izabel Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.052, de 13 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem, 02 (duas) enfermeiras e 01 (um) Técnico de radiologia por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.051, de 13 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Altera a Lei Municipal nº469/2007, para excluir da formação do Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 469, de 10 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 1.050, de 13 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.049, de 13 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na lei Orçamentária nº1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº956/13 e da lei do plano Plurianual nº1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.048, de 13 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicioanl suplementar na Lei Oçamentária nº1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº956/13, e da Lei do Plano Plurianual nº1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.047, de 13 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 13 de agosto de 2014 Ementa: Súmula: Altera a Lei Municipal nº120/99 para alterar os vencimentos de cargos em comissão e criar 01 (um) cargo de um Assessor Jurídico, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.045, de 17 de julho de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar ADITIVO ao Repasse da Associação Missionária Educativa de Santa Ana – Projeto Solipar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 25 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial os Lotes 02 e 03 do Parque Industrial II, contendo respectivamente 4.617,60 m² e 4.635,70 m² e autoriza o Município a doá-los à empresa COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO Ltda, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 25 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o Lote 04 do Parque Industrial II, contendo 4.631,37 m², e autoriza o Município a doá-lo à empresa A. C. da Mata - Cereais - Me, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 25 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de 1.785 m², constituído pelos Lotes 04 e 05 da Quadra 34, situado na Avenida João Domingues Gonçalves, nº 528, em Tamarana-PR, e autoriza o Município de Tamarana a doá-la à empresa Helena Ranea Orlando Guimarães Confecções - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.806.197/0001-01, conforme licitação na modalidade concorrência nº 001/2010, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 13 de junho de 2014 Ementa: Súmula: "Institui o Fundo Financeiro do Poder Legislativo destinado à realização de futuras despesas de capital da Câmara Municipal de Tamarana/PR." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 13 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Disciplina o funcionamento e o plantão de farmácias e drogarias no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 13 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o pagamento de sobreaviso ao motorista da rede municipal que presta serviços ao Conselho Tutelar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.036, de 13 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Veda cobrança, a qualquer título, pela utilização das quadras poliesportivas e do campo de futebol suíço do Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.044, de 11 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras, contendo 314,00 m², situada no Lote A-5 originário da subdivisão da Praça A, e autoriza o Executivo a cedê-la, em concessão de direito real de uso, à à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 03 de junho de 2014 Ementa: Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 03 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Reserva de vagas exclusivas para idosos e pessoas portadoras de deficiência e dificuldade de locomoção nos estacionamentos públicos e privados existentes no Município de Tamarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 03 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de junho de 2014 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentaria nº1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº1003/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.032, de 30 de maio de 2014 Ementa: Súmula: Extingue cargos em comissão e a Diretoria de Meio Ambiente, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, alterando as Leis Municipais nº 120/99 e 612/08, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária nº 612, de 15 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 1.031, de 30 de maio de 2014 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 8.171/91 e com o Decreto Federal nº 5.741/06, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1631 normas.