Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/37/lei_no_1582_2025_altera_o_art._10_da_lei_1267.pdf da norma Lei Ordinária-EX nº 1.582, de 26 de março de 2025 (Lei Ordinária-EX nº 1.582, de 26 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EX nº 1.582, de 26 de março de 2025