Lei Ordinária-EX nº 1.582, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1582
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera o art. 10 da Lei 1.267, de 27 de junho de 2018, e da outras providências
Indexação
ProjetoITP
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica