Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/33/lei_no_1577_2025_uniformes.pdf da norma Lei Ordinária-CMT nº 1.577, de 12 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária-CMT nº 1.577, de 12 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-CMT nº 1.577, de 12 de fevereiro de 2025