Lei Ordinária-EX nº 908, de 12 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
908
Ano
2012
Data
12/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
Jornal Oficial do Município
Data Fim Vigência
01/01/2013
Pg. Início
1
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Cria a Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo de Tamarana, dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e artigos 173 e 174, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica