Lei Ordinária nº 63, de 01 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
63
Ano
1998
Data
01/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta de uso comum do povo uma área de terras localizada na sede do Município e autoriza o Executivo a cedência em permissão à Polícia Militar do Estado do Paraná
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica