Lei Ordinária nº 805, de 13 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
805
Ano
2011
Data
13/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta as alíneas “e”, “f” e “g” ao Artigo 24 da Lei Municipal nº 120 de 15 de Dezembro de 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica